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Lei Ordinária nº 2921, de 16/12/1992

AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITOS DECORRENTES DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL.

Data de Promulgação: 16/12/1992

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 3051/1993 - AUTORIZA A PERMUTA DE UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR OUTRO DE PROPRIEDADE DE ONOFRE GASPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 2775/1991 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.