Lei Ordinária nº 3051, de 05/11/1993
AUTORIZA A PERMUTA DE UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR OUTRO DE PROPRIEDADE DE ONOFRE GASPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 05/11/1993
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 3222 de 01/03/1995
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DE ONOFRE GASPAR MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 2921 de 16/12/1992
- AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITOS DECORRENTES DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL.
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Nova Pesquisa
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