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Lei Ordinária nº 2775, de 30/12/1991

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

Data de Promulgação: 30/12/1991

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 2901/1992 - AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITOS DECORRENTES DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL.
Norma correlata	LEI 2921/1992 - AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITOS DECORRENTES DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 2550/1989 - INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS, DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.