Lei Ordinária nº 2775, de 30/12/1991

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

Texto Original

Data de Promulgação: 30/12/1991

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 2901 de 03/11/1992 - AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITOS DECORRENTES DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL.
Norma correlata Lei Ordinária nº 2921 de 16/12/1992 - AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITOS DECORRENTES DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 2550 de 23/11/1989 - INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS, DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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