Lei Ordinária nº 2671, de 27/02/1991
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2009 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1.983 E ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO SEU ARTIGO 1º.
Data de Promulgação: 27/02/1991
Situação: Revogada
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2009 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1.983 E ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO SEU ARTIGO 1º.
Data de Promulgação: 27/02/1991
Situação: Revogada