Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei Ordinária nº 2607, de 05/07/1990

FIXA OS VALORES DE MULTAS A SEREM APLICADAS NAS INFRAÇÕES DE NATUREZA SANITÁRIA.

Data de Promulgação: 05/07/1990

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	LEI 3462/1997 - AUTORIZA A APLICAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, DA LEGISLAÇÃO FEDERAL RELATIVA À VIGILÃNCIA DA SAÚDE PÚBLICA, E À FISCALIZAÇÃO E CONTROLE NA ÁREA DA PROMOÇÃO, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, E REGULA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES A INFRAÇÕES DE NATUREZA SANITÁRIA .

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 2585/1990 - ADOTA NO MUNICÍPIO O REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 12.342 DE 27 DE SETEMBRO DE 1.978.