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Lei Ordinária nº 2549, de 23/11/1989

PRORROGA O PRAZO DE EDIFICAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 2.218 DE 13 DEMAIO DE 1.986.

Data de Promulgação: 23/11/1989

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	LEI 2591/1990 - REVOGA A LEI Nº 2.549 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.989.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 2218/1986 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A ALIENAÇÃO DE TERRENOS DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO HABITACIONAL POPULAR.