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Lei Ordinária nº 2962, de 23/03/1993

DISPÕE SOBRE POSTURAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 23/03/1993

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	LEI 3466/1997 - CRIA O SERVIÇO DE CONTROLE DE ZOONOSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga a	LEI 2538/1989 - DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA AOS PROPRIETÁRIOS DE EQUINOS,BOVINOS OU MUARES APREENDIDOS EM VIAS PÚBLICAS.
Revoga a	LEI 2579/1990 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 2.538 DE 16 DE OUTUBRO DE 1.989.