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Lei Ordinária nº 8251, de 19/11/2024

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Autoriza repasse de recursos financeiros, em favor das entidades que especifica, no exercício de 2025, e dá outras providências.

Matéria Originária: PL 153/2024 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Promulgação: 19/11/2024

Data de Publicação: 26/11/2024

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 56

Assunto: Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Orçamento / PPA / LDO / LOA

Situação: Revogada parcialmente

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	LEI 8272/2024 - Altera dispositivos da Lei nº 8.251, de 19 de novembro de 2024, que autoriza repasse de recursos financeiros, em favor das entidades que especifica, no exercício de 2025, e dá outras providências.
Revogada parcialmente pela	LEI 8272/2024 - Altera dispositivos da Lei nº 8.251, de 19 de novembro de 2024, que autoriza repasse de recursos financeiros, em favor das entidades que especifica, no exercício de 2025, e dá outras providências.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 5972/2011 - INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES.
Norma correlata	LEI 6003/2012 - ALTERA A LEI 5972 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.