Lei Ordinária nº 8272, de 11/12/2024

Altera dispositivos da Lei nº 8.251, de 19 de novembro de 2024, que autoriza repasse de recursos financeiros, em favor das entidades que especifica, no exercício de 2025, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 161/2024 (EXECUTIVO MUNICIPAL)


Data de Promulgação: 11/12/2024

Data de Publicação: 18/12/2024

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 16

Assunto: Assistência Social

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 8251 de 19/11/2024 - Autoriza repasse de recursos financeiros, em favor das entidades que especifica, no exercício de 2025, e dá outras providências.
Revoga parcialmente a Lei Ordinária nº 8251 de 19/11/2024 - Autoriza repasse de recursos financeiros, em favor das entidades que especifica, no exercício de 2025, e dá outras providências.
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