Lei Ordinária nº 8241, de 23/10/2024

Dispõe sobre os feriados municipais.

Matéria: PL nº 135/2024 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Data de Promulgação: 23/10/2024

Data de Publicação: 24/10/2024

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 8

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga a	Lei Ordinária nº 3045 de 20/10/1993 - DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS.

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