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Lei Ordinária nº 8241, de 23/10/2024

Dispõe sobre os feriados municipais.

Matéria Originária: PL 135/2024 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Promulgação: 23/10/2024

Data de Publicação: 24/10/2024

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 8

Situação: Em vigor 90 dias após a publicação

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	LEI 8592/2026 - Altera dispositivo da Lei nº 8.241, de 23 de outubro de 2024, que dispõe sobre os feriados municipais.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga a	LEI 3045/1993 - DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS.