Lei Ordinária nº 8220, de 22/08/2024
Dispõe sobre o serviço de remoção, depósito e guarda de veículos no âmbito da circunscrição do Município, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 22/08/2024
Data de Publicação: 27/08/2024
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
- Pág. 9
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga a
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Lei Ordinária nº 3953 de 15/12/2000
- DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE GUINCHAMENTO E GUARDA DE VEÍCULOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
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