Lei Ordinária nº 8220, de 22/08/2024

Dispõe sobre o serviço de remoção, depósito e guarda de veículos no âmbito da circunscrição do Município, e dá outras providências.

Matéria Originária: PL 107/2024 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Promulgação: 22/08/2024

Data de Publicação: 27/08/2024

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 9

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela LEI 8436/2025 - Altera a Lei nº 8.220, de 22 de agosto de 2024.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a LEI 3953/2000 - DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE GUINCHAMENTO E GUARDA DE VEÍCULOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
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SAGL 5.1