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Lei Ordinária nº 8436, de 18/12/2025

Altera a Lei nº 8.220, de 22 de agosto de 2024.

Matéria Originária: PL 219/2025 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Promulgação: 18/12/2025

Data de Publicação: 18/12/2025

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 37

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	LEI 8220/2024 - Dispõe sobre o serviço de remoção, depósito e guarda de veículos no âmbito da circunscrição do Município, e dá outras providências.