Lei Ordinária nº 3953, de 15/12/2000

DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE GUINCHAMENTO E GUARDA DE VEÍCULOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

Texto Original

Data de Promulgação: 15/12/2000

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 8220 de 22/08/2024 - Dispõe sobre o serviço de remoção, depósito e guarda de veículos no âmbito da circunscrição do Município, e dá outras providências.
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