Lei Ordinária nº 8125, de 28/02/2024
Reconhece às pessoas portadoras de fibromialgia o direito de reserva de vagas previsto na Lei 7.745, de 21 de março de 2022.
Data de Promulgação: 28/02/2024
Data de Publicação: 01/03/2024
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
- Pág. 430
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 7745 de 21/03/2022
- Dispõe sobre a reserva de vagas para veículos que transportem idosos e pessoas com deficiência física com comprometimento de mobilidade em estacionamentos privados do Município de Indaiatuba, e dá outras providências.
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