Projeto de Lei nº 220/2023

Reconhece às pessoas portadoras de fibromialgia o direito de reserva de vagas previsto na Lei 7.745, de 21 de março de 2022.

Autoria: JORGE LUÍS LEPINSK

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/11/2023

Protocolo: 5437/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 28/08/2024

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 35ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 04/12/2023. Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal em 20/02/2024.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 8125/2024
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/03/2024 12:30:08 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 35ª Sessão Ordinária, em 04/12/2023
Aprovado em 1ª Discussão 36ª Sessão Ordinária, em 11/12/2023
Aprovado em 2ª Discussão 1ª Sessão Ordinária, em 19/02/2024

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Despacho - Recebimento do Projeto Presidência 01/12/2023 14:53:00
  • 01/03/2024 12:30:08
    Proposição arquivada
    Origem: Departamento de Expediente
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 01/03/2024 11:34:19
    Proposição transformada em lei
    Origem: Departamento de Expediente
    Destino: Departamento de Expediente
  • 01/03/2024 08:13:20
    Em Retorno

    Lei 8125/2024 publicada na Imprensa Oficial do Município em 01/03/2024.

    Origem: Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos
    Destino: Departamento de Expediente
  • 20/02/2024 15:18:34
    Encaminhamento ao Executivo
    Origem: Departamento de Expediente
    Destino: Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos
  • 20/02/2024 09:15:03
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento de Expediente
  • 16/02/2024 16:03:51
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Departamento de Expediente
    Destino: Plenário
  • 12/12/2023 10:33:23
    Proposição aprovada em 1º turno

    Aprovada na 36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 11/12/2023.

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento de Expediente
  • 08/12/2023 13:07:57
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Departamento de Expediente
    Destino: Plenário
  • 08/12/2023 12:02:39
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    Origem: Departamento de Expediente
    Destino: Departamento de Expediente
  • 05/12/2023 09:47:05
    Proposição distribuída às comissões
    Origem: Departamento de Expediente
    Destino: Departamento de Expediente
  • 05/12/2023 09:45:45
    Proposição Lida em Plenário

    Lida na 35ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 04/12/2023

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento de Expediente
  • 01/12/2023 15:18:50
    Matéria incluída para leitura
    Origem: Departamento de Expediente
    Destino: Plenário
  • 01/12/2023 10:00:04
    Em Retorno

    Exmo. Sr. Presidente:

    Nos termos do art. 127, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, Resolução nº 0044/08, e na forma da certidão de fls. do Departamento de Expediente e, ainda, considerando o Parecer da Procuradoria desta Casa, entendo que a propositura merece ser recebida.

     

                É o nosso entendimento, “sub censura superior”.

    Origem: Assessor Jurídico da Presidência
    Destino: Departamento de Expediente
  • 30/11/2023 16:59:42
    Em Retorno
    Origem: Procuradoria
    Destino: Assessor Jurídico da Presidência
  • 30/11/2023 15:03:05
    Aguardando Parecer Jurídico

    Segue para elaboração de parecer.

    Origem: Departamento Jurídico
    Destino: Procuradoria
  • 30/11/2023 11:26:17
    Para Análise
    Origem: Departamento de Expediente
    Destino: Departamento Jurídico
  • 30/11/2023 08:09:36
    Para Providências
    Origem: Secretaria
    Destino: Departamento de Expediente
  • 30/11/2023 08:09:01
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 30/11/2023 às 08h09 - proveniente do Protocolo nº 5437/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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