Lei Ordinária nº 8084, de 16/11/2023

Autoriza repasse de recursos financeiros vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, em favor das entidades que especifica, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 203/2023 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 16/11/2023

Data de Publicação: 21/11/2023

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 150

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor 90 dias após a publicação

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 8124 de 21/02/2024 - Altera dispositivo da Lei nº 8.084, de 16 de novembro de 2023, que autorizou o repasse de recursos financeiros vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, no exercício de 2024.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8245 de 04/11/2024 - Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 8.084, de 16 de novembro de 2023, que autoriza repasse de recursos financeiros vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, em favor das entidades que especifica, e dá outras providências.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 5972 de 14/12/2011 - INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES.
Norma correlata Lei Ordinária nº 6003 de 17/04/2012 - ALTERA A LEI 5972 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
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