Lei Ordinária nº 7874, de 28/09/2022

Dá nova redação ao artigo 1°, incisos II e VII, da Lei Municipal n° 2.632, de 04 de outubro de 1990.

Matéria: PL nº 166/2022 (ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA)

Data de Promulgação: 28/09/2022

Data de Publicação: 30/09/2022

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 48

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Ordinária nº 2632 de 04/10/1990 - DETERMINA REGRAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E SOCIEDADE CIVIS.

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