Lei Ordinária nº 7853, de 01/09/2022

Dispõe sobre a exposição de anúncios visuais, por meio de engenhos de divulgação, nos logradouros públicos do Município de Indaiatuba e dá outras providências.

Matéria: PL nº 114/2022 (WILSON JOSÉ DOS SANTOS)

Texto Original

Data de Promulgação: 01/09/2022

Data de Publicação: 15/09/2022

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 5

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 4685 de 03/05/2005 - INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS - TFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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