Lei Ordinária nº 6177, de 13/09/2013
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA EM ESTACIONAMENTO PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 13/09/2013
Observações: Projeto: 66/13 - Autor CARLOS ALBERTO REZENDE LOPES
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revogada pela
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Lei Ordinária nº 7745 de 21/03/2022
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Dispõe sobre a reserva de vagas para veículos que transportem idosos e pessoas com deficiência física com comprometimento de mobilidade em estacionamentos privados do Município de Indaiatuba, e dá outras providências.
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