Resolução nº 114, de 14/12/2021
Regulamenta as atribuições do Grupo de Trabalho da Lei de Proteção de Dados e dá outras providências.
Matéria Originária: PR 16/2021 - Autoria: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Data de Promulgação: 14/12/2021
Data de Publicação: 15/12/2021
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 5
Situação: Em vigor 90 dias após a publicação
