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Lei Ordinária nº 1960, de 30/03/1983

DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.

Data de Promulgação: 30/03/1983

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga a	LEI 1440/1976 - ASSEGURA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
Revoga a	LEI 1533/1977 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA LEI Nº 1440 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1976, QUE ASSEGURA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO, A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.