Lei Ordinária nº 1440, de 24/11/1976

ASSEGURA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.

Texto Original

Data de Promulgação: 24/11/1976

Assunto:

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 1533 de 06/12/1977 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA LEI Nº 1440 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1976, QUE ASSEGURA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO, A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
Nova Pesquisa Voltar