Lei Ordinária nº 1533, de 06/12/1977
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA LEI Nº 1440 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1976, QUE ASSEGURA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO, A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
Data de Promulgação: 06/12/1977
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera a
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Lei Ordinária nº 1440 de 24/11/1976
- ASSEGURA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
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