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Lei Ordinária nº 1465, de 19/04/1977

ESTABELECE PLANTÃO DE FARMÁCIAS AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS.

Data de Promulgação: 19/04/1977

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	LEI 1621/1978 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.465 DE 19 DE ABRIL DE 1977.
Revogada pela	LEI 2009/1983 - ESTABELECE HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.