Resolução nº 109, de 14/09/2021
Altera o inciso IV e acresce a alínea "a" ao Art. 238 do Regimento Interno (Resolução n° 44/2008).
Matéria Originária: PR 8/2021 - Autoria: ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA
Data de Promulgação: 14/09/2021
Data de Publicação: 15/09/2021
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 18
Situação: Em vigor