Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 17/08/2021
Dá nova redação ao § 5º do artigo 137 e aos 1º e 2º do artigo 179 da Lei Orgânica do Município de Indaiatuba.
Matéria Originária: PEL 1/2021 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 17/08/2021
Data de Publicação: 20/08/2021
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 3
Situação: Em vigor
