Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 17/08/2021

Dá nova redação ao § 5º do artigo 137 e aos 1º e 2º do artigo 179 da Lei Orgânica do Município de Indaiatuba.

Matéria: PEL nº 1/2021 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Data de Promulgação: 17/08/2021

Data de Publicação: 20/08/2021

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Orgânica Municipal nº 1 de 10/03/1992 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, e dá outras providências.

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