Lei Ordinária nº 1950, de 24/02/1983

PROÍBE O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE QUE ESPECIFICA NA ÁREA SITUADA AO REDOR DO FUTURO TERMINAL RODOVIÁRIO DE QUE TRATA A LEI Nº 1.792 DE 21/03/80.

Texto Original

Data de Promulgação: 24/02/1983

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 2133 de 13/06/1985 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 1.950 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.983.
Revogada pela Lei Ordinária nº 2752 de 21/11/1991 - REVOGA A LEI Nº 1.950 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.983.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 1721 de 04/09/1979 - PROÍBE A EDIFICAÇÃO DE PRÉDIOS COMERCIAIS E INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NA ÁREA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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