Lei Ordinária nº 2752, de 21/11/1991
REVOGA A LEI Nº 1.950 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.983.
Data de Promulgação: 21/11/1991
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga a
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Lei Ordinária nº 1950 de 24/02/1983
- PROÍBE O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE QUE ESPECIFICA NA ÁREA SITUADA AO REDOR DO FUTURO TERMINAL RODOVIÁRIO DE QUE TRATA A LEI Nº 1.792 DE 21/03/80.
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Nova Pesquisa
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