Lei Ordinária nº 1721, de 04/09/1979
PROÍBE A EDIFICAÇÃO DE PRÉDIOS COMERCIAIS E INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NA ÁREA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 04/09/1979
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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Lei Ordinária nº 1950 de 24/02/1983
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PROÍBE O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE QUE ESPECIFICA NA ÁREA SITUADA AO REDOR DO FUTURO TERMINAL RODOVIÁRIO DE QUE TRATA A LEI Nº 1.792 DE 21/03/80.
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Nova Pesquisa
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