Lei Ordinária nº 7629, de 12/08/2021
Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública municipal, e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 112/2021 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 12/08/2021
Data de Publicação: 17/08/2021
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 22
Situação: Em vigor