Lei Ordinária nº 7629, de 12/08/2021

Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública municipal, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 112/2021 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Data de Promulgação: 12/08/2021

Data de Publicação: 17/08/2021

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 22

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga a	Lei Ordinária nº 3076 de 16/12/1993 - DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO ARQUIVÍSTICO DE INDAIATUBA E INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS.
Revoga a	Lei Ordinária nº 3081 de 20/12/1993 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO PRÓ-MEMÓRIA DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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