Lei Complementar nº 74, de 21/06/2021

Acresce os dispositivos à Lei 4.608, de 11 de novembro de 2004, e dá outras providências

Matéria: PLC nº 7/2019 (RICARDO LONGATTI FRANÇA)

Data de Promulgação: 21/06/2021

Data de Publicação: 24/06/2021

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 11

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Ordinária nº 4608 de 11/11/2004 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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