Lei Ordinária nº 7439, de 06/10/2020
Dispõe sobre a obrigação de manutenção de postes e retirada de fiação e equipamentos excedentes e sem uso pelas empresas que operem com cabeamento aéreo, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 06/10/2020
Data de Publicação: 09/10/2020
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
- Pág. 25
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 6942 de 04/06/2018
- Dispõe sobre o uso do solo e de espaços públicos para implantação e passagem de equipamento urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura por entidades de direito público e privado, e dá outras providências.
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