Lei Ordinária nº 7439, de 06/10/2020
Dispõe sobre a obrigação de manutenção de postes e retirada de fiação e equipamentos excedentes e sem uso pelas empresas que operem com cabeamento aéreo, e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 121/2020 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 06/10/2020
Data de Publicação: 09/10/2020
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 25
Situação: Em vigor
