Lei Ordinária nº 7212, de 03/10/2019
Altera o artigo 4º da Lei nº 4.081, de 05 de novembro de 2001
Data de Promulgação: 03/10/2019
Data de Publicação: 08/10/2019
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
- Pág. 27
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 4081 de 05/11/2001
- DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, AUTORIZA A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO COM TERRAS DA CERÂMICA CICILIATO LTDA., E DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE BENS DISPONÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, NO LOTEAMENTO JARDIM OLIVEIRA CAMARGO.
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