Lei Ordinária nº 7090, de 06/03/2019

Autoriza o Poder Executivo a delegar os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e de limpeza urbana no município de Indaiatuba e dá outras providências

Matéria: PL nº 305/2018 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/03/2019

Data de Publicação: 08/03/2019

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 24

Situação: Revogada parcialmente

Observações: Aterro, Lixo, parceria, pública, privada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 8188 de 06/06/2024 - Designa a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rio Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARES-PCJ como entidade reguladora dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e de limpeza urbana no município de Indaiatuba de que trata a Lei nº 7.090, de 06 de março de 2019.
Revogada parcialmente pela Lei Ordinária nº 8188 de 06/06/2024 - Designa a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rio Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARES-PCJ como entidade reguladora dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e de limpeza urbana no município de Indaiatuba de que trata a Lei nº 7.090, de 06 de março de 2019.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente a Lei Ordinária nº 5701 de 10/03/2010 - DISPÕE A RECEPÇÃO, DEPOSIÇÃO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DE QUALQUER NATUREZA, EM ATERROS SANITÁRIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a Lei Ordinária nº 5701 de 10/03/2010 - DISPÕE A RECEPÇÃO, DEPOSIÇÃO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DE QUALQUER NATUREZA, EM ATERROS SANITÁRIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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