Lei Ordinária nº 6937, de 18/05/2018

INSTITUI O SISTEMA DE ZONA AZUL DIGITAL, POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR, QUE ORDENA OS ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 191/2017 (ALEXANDRE CARLOS PERES)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 18/05/2018

Data de Publicação: 23/05/2018

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 1

Situação: Em vigor 90 dias após a publicação

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 6966 de 20/06/2018 - Altera a Lei nº 6.937, de 18 de maio de 2018, para adequar a denominação do sistema de Zona Azul Eletrônica
Norma correlata Decreto do Executivo nº 13386 de 27/07/2018 - Dispõe sobre o serviço de estacionamento rotativo em vias públicas, denominado 'Zona Azul Eletrônica', e dá outras providências.
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