Decreto Legislativo nº 281, de 05/06/2018
Altera o Decreto Legislativo nº 03/1997 e dá outras providências
Data de Promulgação: 05/06/2018
Data de Publicação: 07/06/2018
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
- Pág. 12
Situação:
Em vigor 90 dias após a publicação
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