Lei Ordinária nº 6882, de 15/03/2018
Modifica e acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei 5.628, de 09 de setembro de 2009 que 'Obriga a instalação de banheiros químicos, adaptados às necessidades de pessoas portadoras de deficiência, nos eventos de qualquer natureza realizados no Município e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 295/2017 - Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA
Data de Promulgação: 15/03/2018
Data de Publicação: 22/03/2018
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 2
Situação: Em vigor
