Lei Ordinária nº 6882, de 15/03/2018

Modifica e acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei 5.628, de 09 de setembro de 2009 que 'Obriga a instalação de banheiros químicos, adaptados às necessidades de pessoas portadoras de deficiência, nos eventos de qualquer natureza realizados no Município e dá outras providências.

Matéria: PL nº 295/2017 (LUIZ ALBERTO PEREIRA)

Texto Original

Data de Promulgação: 15/03/2018

Data de Publicação: 22/03/2018

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 5628 de 09/09/2009 - OBRIGA A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NOS EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA REALIZADOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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