Projeto de Lei nº 295/2017

Modifica e acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei 5.628, de 09 de setembro de 2009 que 'Obriga a instalação de banheiros químicos, adaptados às necessidades de pessoas portadoras de deficiência, nos eventos de qualquer natureza realizados no Município e dá outras providências.

Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/12/2017

Protocolo: 1196/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 31/03/2018

Observações: Lido na 1ª Sessão Ordinária - 19/02/2018. Aprovado em dois turnos. Autógrafo enviado em 14/03/2018. Lei nº 6882/18 publicada na Imprensa Oficial do Município em 22/03/2018, página 02.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6882/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício GP/SEC nº 53/18 Presidente e 1º Secretário 13/03/2018 00:00:00
Parecer - Recebimento do Projeto Departamento Jurídico e Presidente 15/02/2018 00:00:00
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