Lei Ordinária nº 6825, de 16/11/2017

Dispõe sobre a doação de área pertencente ao Patrimônio Público Municipal, em favor da Fazenda Pública do Governo do Estado de São Paulo, com destino à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e direcionamento à Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 245/2017 (EXECUTIVO MUNICIPAL)


Data de Promulgação: 16/11/2017

Data de Publicação: 17/11/2017

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 4

Situação: Em vigor

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