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Lei Ordinária nº 6825, de 16/11/2017

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Dispõe sobre a doação de área pertencente ao Patrimônio Público Municipal, em favor da Fazenda Pública do Governo do Estado de São Paulo, com destino à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e direcionamento à Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Matéria Originária: PL 245/2017 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Promulgação: 16/11/2017

Data de Publicação: 17/11/2017

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 4

Situação: Em vigor 90 dias após a publicação

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela LEI 8303/2025 - Altera dispositivos da Lei nº 6.825, de 16 de novembro de 2017, que dispõe sobre a doação de área pertencente ao Patrimônio Público Municipal, em favor da Fazenda Pública do Governo do Estado de São Paulo, com destino à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e direcionamento à Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
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