Projeto de Lei nº 245/2017

Dispõe sobre a doação de área pertencente ao Patrimônio Público Municipal, em favor da Fazenda Pública do Governo do Estado de São Paulo, com destino à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e direcionamento à Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/10/2017

Protocolo: 658/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 23/06/2018

Observações: Lido na 31ª Sessão Ordinária - 06/11/2017. Aprovado em turno único devido ao Regime de Urgência Especial. Autógrafo enviado em 16/11/2017. Lei nº 6825, publicada na Imprensa Oficial do Município em 20/11/2017, página 04.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6825/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício GP/SEC nº 508/17 Presidente 14/11/2017 00:00:00
Requerimento - Urgência Especial Mesa da Câmara Municipal 13/11/2017 00:00:00
Parecer - Recebimento do Projeto Departamento Jurídico e Presidente 25/10/2017 00:00:00
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