Projeto de Lei nº 245/2017

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 245/2017
Data Apresentação: 25/10/2017 Protocolo: 658/2017
Ementa:
Dispõe sobre a doação de área pertencente ao Patrimônio Público Municipal, em favor da Fazenda Pública do Governo do Estado de São Paulo, com destino à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e direcionamento à Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer Comissão: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relator: LUIZ CARLOS CHIAPARINE  |Parecer Favorável|
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - Relator: LUIZ ALBERTO PEREIRA  |Parecer Favorável|
Observações: Lido na 31ª Sessão Ordinária - 06/11/2017. Aprovado em turno único devido ao Regime de Urgência Especial. Autógrafo enviado em 16/11/2017. Lei nº 6825, publicada na Imprensa Oficial do Município em 20/11/2017, página 04.
Texto Integral: Texto Integral
Documentos Acessórios
Tipo: Autógrafo   -  Descrição: Ofício GP/SEC nº 508/17
Data: 14/11/2017   -  Autoria: Presidente
Tipo: Requerimento   -  Descrição: Urgência Especial
Data: 13/11/2017   -  Autoria: Mesa da Câmara Municipal
Tipo: Parecer   -  Descrição: Recebimento do Projeto
Data: 25/10/2017   -  Autoria: Departamento Jurídico e Presidente
Outras Informações
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: 23/06/2018 Data Publicação: -
Deliberações em Plenário
13/11/2017 - 32ª Sessão Ordinária / 1ª Sessão Legislativa / 17ª Legislatura [Ordem do Dia]
SIM: 12 votos (ADEILSON PEREIRA DA SILVA, ALEXANDRE CARLOS PERES, ARTHUR MACHADO SPINDOLA, CÉLIO MASSAO KANESAKI, EDVALDO BERTIPAGLIA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, JOÃO DE SOUZA NETO, JORGE LUIS LEPINSK, LUIZ ALBERTO PEREIRA, LUIZ CARLOS CHIAPARINE, RICARDO LONGATTI FRANÇA, SILENE SILVANA CARVALINI)
Resultado: APROVADO - Em turno único devido ao Regime de Urgência Especial. Turno: 1ª Discussão
Norma Derivada
Lei Ordinária nº 6825 de 16/11/2017
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 20/07/2018 às 07h03m
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