Lei Ordinária nº 8303, de 08/05/2025
Altera dispositivos da Lei nº 6.825, de 16 de novembro de 2017, que dispõe sobre a doação de área pertencente ao Patrimônio Público Municipal, em favor da Fazenda Pública do Governo do Estado de São Paulo, com destino à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e direcionamento à Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 43/2025 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 08/05/2025
Data de Publicação: 12/05/2025
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 8
Situação: Em vigor
