Lei Ordinária nº 6817, de 06/11/2017

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 80 (OITENTA) ANOS, GESTANTES, LACTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 198/2017 (ALEXANDRE CARLOS PERES)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/11/2017

Data de Publicação: 13/11/2017

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 3327 de 04/06/1996 - DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE IDOSOS, GESTANTES, DEFICIENTES FÍSICOS E MÃES COM COM CRIANÇA DE COLO.
Revoga a Lei Ordinária nº 3784 de 11/10/1999 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DITAMES DOS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI N° 3.327 DE 04/06/96.
Nova Pesquisa Voltar