Lei Ordinária nº 6817, de 06/11/2017
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 80 (OITENTA) ANOS, GESTANTES, LACTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 198/2017 - Autoria: ALEXANDRE CARLOS PERES
Data de Promulgação: 06/11/2017
Data de Publicação: 13/11/2017
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 3
Situação: Em vigor
