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Lei Ordinária nº 3784, de 11/10/1999

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DITAMES DOS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI N° 3.327 DE 04/06/96.

Data de Promulgação: 11/10/1999

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	LEI 6817/2017 - DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 80 (OITENTA) ANOS, GESTANTES, LACTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	LEI 3327/1996 - DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE IDOSOS, GESTANTES, DEFICIENTES FÍSICOS E MÃES COM COM CRIANÇA DE COLO.