Lei Ordinária nº 6977, de 02/07/2018

Institui, no âmbito do Município de Indaiatuba, o IPTU solidário e dá outras providências.

Matéria: PL nº 247/2017 (ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA, RICARDO LONGATTI FRANÇA)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/07/2018

Data de Publicação: 04/07/2018

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 8

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 6790 de 21/09/2017 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - FMPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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