Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 30/01/2001
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 22, AO CAPUT DO ARTIGO 24; AO PARÁGRAFO ÚNCO DO ARTIGO 28; AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 31, AO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 51 E REVOGA O INCISO I DO ART. 31, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO."
Matéria Originária: PEL 3/2001 - Autoria: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Data de Promulgação: 30/01/2001
Data de Publicação: 15/06/2001
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 4
Observações: Entrou em vigor em 15/06/2001.
