Lei Ordinária nº 6729, de 19/06/2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, NA PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA DE INDAIATUBA NA INTERNET, DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS QUE COMPÕEM OS ESTOQUES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, INCLUINDO OS HOSPITAIS, PRONTOS-SOCORROS, PRONTOS-ATENDIMENTOS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 16/2017 (LUIZ ALBERTO PEREIRA)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 19/06/2017

Data de Publicação: 30/06/2017

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor

Observações: Projeto: 16/17 - Autor LUIZ ALBERTO PEREIRA

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 7106 de 26/03/2019 - Dá nova redação e acresce dispositivos ao Art. 1° da Lei 6.729, de 19 de junho de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, na página oficial da Prefeitura de Indaiatuba na internet, da relação de medicamentos que compõem os estoques da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
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