Lei Ordinária nº 6642, de 24/11/2016
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO ART. 15º, DA LEI Nº 3525, DE 18 DE MARÇO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS, ARRUAMENTOS, RETALHAMENTOS DE IMÓVEIS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 136/2016 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 24/11/2016
Data de Publicação: 25/11/2016
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: Projeto: 136/16 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
