Lei Ordinária nº 6639, de 10/11/2016

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, DO ART. 1º, DA LEI Nº 6606, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

Matéria: PL nº 132/2016 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Data de Promulgação: 10/11/2016

Data de Publicação: 11/11/2016

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Observações: Projeto: 132/16 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Ordinária nº 6606 de 14/09/2016 - DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

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