Projeto de Lei nº 132/2016

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, DO ART. 1º, DA LEI Nº 6.606, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/10/2016

Processo: 1345/2016

Quórum: Maioria qualificada - 2/3

Regime de Tramitação: Urgência

Observações: Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - LIDO NA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA - 24/10/2016. APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO NA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA - 31/10/2016. APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO NA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA - 07/11/2016. LEI Nº 6.639/16 - IOM: 11/11/2016. ARQUIVADO.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6639/2016
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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