Lei Ordinária nº 6606, de 14/09/2016

DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

Matéria: PL nº 98/2016 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 14/09/2016

Data de Publicação: 16/09/2016

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Situação: Em vigor

Observações: Projeto: 98/16 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	Lei Ordinária nº 6639 de 10/11/2016 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, DO ART. 1º, DA LEI Nº 6606, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

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